Destacamos na emenda três aspectos centrais que comporta a análise da Política Pública: (1) o processo de formulação, seu escopo e atores relevantes, assim como, a relação entre o processo decisório e a implementação, considerando-se a natureza da federação brasileira – níveis nacional e subnacionais – e as relações entre executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público; (2) o estudo das instituições de governo, sob a perspectiva do institucionalismo histórico, contribuindo para a compreensão dos legados institucionais que interagem na implementação das políticas públicas, presentes nas esferas de governo acima mencionadas; e (3) a participação societária, incorporando novos atores ao processo decisório da política pública e requerendo abordagens teóricas e estudos relativos a atores e movimentos sociais e à sua articulação em instâncias e/ou organizações societárias.